Governo transfere R$ 1,95 bi por meio de MP; texto prevê desconto de dívidas com União

O governo federal decidiu transferir R$ 1,95 bilhão para o estados, referentes ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). O pagamento está na medida provisória 749, publicada em edição extra do Diário Oficial na noite desta quinta-feira (13). O FEX prevê ressarcimento dos estados pela União por incentivos concedidos a empresas exportadoras; o pagamento desta quinta se refere ao ano de 2016. De acordo com O Globo, a transferência será feita em parcela única a ser paga até 31 de dezembro. O Tesouro Nacional, no entanto, poderá adiantar a transferência: 75% ao próprio estado e 25% aos municípios. Outra medida abarcada pela MP é a autorização de descontar da parcela de cada estado os valores de dívidas vencidas: primeiro, as dívidas não pagas com a União; depois, aquelas contraídas com a garantia da União, incluindo dívida externa, e depois aquelas feitas com entidades da administração federal indireta. Apesar da medida, os estados ainda reivindicam ao governo federal maior fatia dos recursos que serão arrecadas com o programa de repatriação, que prevê regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. Os governadores querem mudar a lei para que eles tenham acesso à multa que será paga pelos contribuintes, além do que a Receita Federal vai arrecadar com Imposto de Renda. O Fisco é contra a partilha, mas o Palácio do Planalto já sinalizou estar favorável à mudança na legislação. A estimativa é que o valor arrecadado com a multa supere R$ 25 bilhões e o que exceder será compartilhado com os governadores. Outra reivindicação dos estados é um aval mais rápido do Tesouro a R$ 7 bilhões em operações de crédito. O Ministério da Fazenda deve resolver esta questão na próxima semana.